top of page

Lei do Distrato: Comprou um terreno e não construiu?! Você tem direito à devolução de 81% à 90% do Valor Pago.

Então, quais são os requisitos para a ação de rescisão contratual?


  • Não ter construído no imóvel;

  • Ter aí com você o seu Relatório Financeiro de Tudo o que Pagou (se ainda não tem, acesse pelo site do seu loteamento ou ligue pedindo para te enviarem);

  • Cópia do Contrato de Promessa de Compra e Venda;

  • Ter efetuado valor pago superior à R$ 10.000,00 (isto porque, até essa margem, parte desse valor foi paga a título de comissão de corretagem que não cabe devolução);



Já conseguiu reunir todos os documentos?


Entre com contato através de nosso WhatsApp para iniciar o seu atendimento.





0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

A sucessão dos ascendentes em caso de multiparentalidade

O artigo 1.593 do CC disciplina que pode ser civil ou natural o parentesco, originando-se da consanguinidade ou socioafetividade. Portanto, a multiparentalidade (biológica e socioafetiva) produz eficá

Comments


bottom of page